Deliberações

Deliberação 001 – 2013  - Dispõe sobre a forma de encaminhamentos e solicitações/requisições de serviços oriundas do Conselho Tutelar, para fins de garantia do acesso da criança e do adolescente ao requisitado.

Deliberação 002 – 2013 - Dispõe sobre a prestação de contas dos atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar, para fins de monitoramento das atividades realizadas pelo mesmo.

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