Histórico

A Assembleia Geral da ONU adotou em 20 de novembro de 1989, por meio da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, na qual o Brasil ratificou a adesão em 20 de setembro de 1990, inaugurou uma nova etapa do Direito da Infância e da Juventude. As diretrizes dessa Convenção inspiraram a Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, foram acolhidas pela Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990, o chamado Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, na qual gerou o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente , nas esferas Federal, Estadual e Municipal e, também, na criação de Varas Especializadas da Infância e da Juventude.

Foi o grande marco regulatório, que substituiu a antiga doutrina da situação irregular, pela doutrina de proteção integral

Pela Constituição Federal de 1988, as Crianças e os Adolescentes recebem tratamento prioritário e de alta relevância, sendo eles conferidos todos os direitos fundamentais dos adultos, além de uma proteção extra, em virtude de não terem ainda, completado o seu desenvolvimento físico e psíquico. Tratar as Crianças e os Adolescentes com respeito e atenção é dever de todos, em razão de sua dignidade e bem-estar no presente, além de garantir um futuro mais digno e saudável para toda a sociedade.

O Art. 227 da CF define os direitos das Crianças e dos Adolescentes e também a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado. Merecem destaque os direitos do adolescente trabalhador, o atendimento especializado para crianças com deficiências e a proibição de qualquer diferenciação entre filhos havidos dentro ou fora do casamento.

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