Sala do Empreendedor

SALA DO EMPREENDEDOR

A Secretaria Municipal do Trabalho e Indústria Convencional , disponibiliza um espaço no qual tem como objetivo apoiar os Micro Empreendedores Individuais do município visando o crescimento econômico local.

Estas são as orientações e ações desenvolvidas pela Sala do Empreendedor:

Qual trabalhador pode se tornar um Empreendedor Individual?

Todos os trabalhadores que trabalham por conta própria trabalham na rua ou possuem um pequeno negócio.

Qual o faturamento anual para o Empreendedor Individual?

Faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano ou proporcional ao período a partir da formalização;

Quais as Documentações necessárias?

  • Identidade
  •  CPF
  •  Título de Eleitor
  • Comprovante de Residencial e Comercial
  • Recibo de Imposto de Renda (para quem declarou)

Qual a vantagem de se formalizar como Empreendedor Individual?

  • Aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez;
  • Auxilio doença, Auxilio maternidade;
  • Isenção de taxas para a formalização;
  • Concessão de alvará provisório;
  • Emissão cartão CNPJ
  • Acesso ao crédito e aos serviços bancários com taxas diferenciadas;
  • Possibilidade de prestar serviços para o governo e outras empresas;
  • Participação de licitações
  • Possibilidade de emitir nota fiscal.
  • Apoio técnico do SEBRAE e demais entidades;

Qual será o custo mensal para o MEI?

Através de arrecadação em um único documento, o Empreendedor Individual pagará mensalmente o valor fixo correspondente à:

  • INSS – 5% do salário mínimo atual
  • R$ 5,00 – ISSQN – na prestação de serviços-R$ 42,20
  • R$ 1,00 – ICMS – na venda de mercadorias-R$ 37,20

 Alvará prefeitura: Todo MEI pagará seu alvará para prefeitura somente no mês de janeiro, independente do período em que se formalizou. Alvará Bombeiro (somente para empreendedores com espaço físico): O alvará do Bombeiro o primeiro ano de atividade será isento de taxas.

O MEI precisa ter um contador? Existem outras obrigações para o MEI?

Não é necessário ter um contador, mas é importante fazer um controle financeiro de próprio punho, pois no final do período será necessário esta informação para fazer a Declaração do Simples Nacional, sendo esta obrigatória e sujeita a multa caso não realizada, é fundamental manter em dia o pagamento mensal do INSS.

A partir de quando poderei usufruir dos benefícios previdenciários?

  • Salário-maternidade (10 contribuições mensais)
  • Pensão por morte. No momento do cadastro
  • Aposentadoria por idade (mulher aos 60 anos e homem aos 65) (180 contribuições )
  • Auxílio-doença (12 contribuições mensais)
  • Aposentadoria por invalidez (12 contribuições mensais)

A Declaração anual para o MEI é obrigatória?

Sim. Todo MEI deverá fazer sua declaração do Simples Nacional no término do ano em exercício. Não tem custos.

O Micro Empreendedor Individual poderá emitir Nota Fiscal?

Sim, a nota fiscal para prestação de serviços poderá ser eletrônica ou manual (bloco de notas). E o nota fiscal para comércio é emitida através do site da Receita Estadual como nota fiscal avulsa.

Quais impostos serão cobrados para emitir Nota Fiscal?

O MEI é isento de impostos, ou seja, não há impostos a pagar.

Sendo eles: PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI

Endereço: Av. Paraná, 200- Fone: (42) 3904-1491

Agente de Desenvolvimento: Cristiane Garibaldi

 

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