Legislação

Comitê Gestor Municipal:

Decreto n°. 16443-2009

Decreto 20071-2013

Decreto n° 21759-2015

Lei Geral Municipal:

LEI_1644_(Ed_160)Lei_das_Microempesas

Alvará Provisório:

Dec 17891 Alvará Provisório

Decreto 19600 Alvará Provisório

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edmar